Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE FALHAS NO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA -

Falha na prestação do serviço devidamente demonstrada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - Art. 14 c/c 22 do CDC - - DANO MORAL - Evidente a repercussão negativa imposta àqueles que têm sua residência tomada por dejetos de esgoto, sujeitando-se em seu horário de repouso a desgastes com limpeza e contenção dos danos causados, aliados à inevitável sensação de humilhação, insegurança e impotência - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado em Primeiro Grau que se mostra exacerbado - Redução para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que se mostra razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Responsabilidade da ré pelo pagamento das verbas sucumbenciais - Resistência ao pedido inicial, diante do pleito de improcedência da demanda - Recurso parcialmente provido... (Continua)