Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 869.5263.1259.6132

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção do incidente, reconhecida a nulidade de citação do réu, devolvido o prazo para apresentação de contestação - Citação efetuada em endereço diverso da residência do executado - Executado que comprovou residir em outro endereço há tempos - Insurgência do patrono do réu/executado em relação à não condenação do exequente aos honorários sucumbenciais - Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento dos honorários sucumbenciais - Exequente/autor que deu causa à nulidade da citação - Princípio da causalidade - Recurso provido.... ()

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