Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. CP, art. 155, caput. Prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios de autoria. Paciente possui condenações transitadas em julgado por prática de delitos contra o patrimônio. Tais circunstâncias indicaram a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar - arts. 312, c/c 313, II, todos do CPP. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 03.06.2023, na audiência de custódia. A audiência de instrução e julgamento em 12.12.2023, com alegações finais orais, ratificadas em 23/04/2024, pelas partes. Instrução encerrada. Há excesso de prazo injustificado na entrega da prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal configurado. Prisão ilegal relaxada. Ordem concedida.