Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM VISTAS À REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

Apelado que foi denunciado por haver fraudado a compra de 8 (oito) caixas, cada uma com 24 (vinte e quatro) latas de leite em pó, em um supermercado atacadista. Após ser acompanhado pelo circuito fechado de TV do estabelecimento, o apelado passou pelo caixa, onde efetuou o pagamento pelas mercadorias, e foi abordado na saída, por um conferente de caixa, que constatou que o valor pago pelas mercadorias havia sido 6 (seis) vezes inferior ao valor real. Apelado que teria colado etiqueta com código de barras falso, a fim de pagar valor muito inferior pelas latas de leite. ... (Continua)