Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DE PROJETO FOTOVOLTAICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS EXIGÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO
I.Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por RODRIGO BARBOSA VELOSO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, pela demora na homologação de projeto de energia fotovoltaica. O autor alegou prejuízos materiais de R$ 8.900,00 e danos morais decorrentes de atraso na aprovação de expansão do sistema fotovoltaico. ... ()
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