Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo nacional de passageiros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Chegada do autor ao aeroporto quando já iniciado o embarque e finalizado o check-in. Impossibilidade de despachar bagagem. Autor que, por ter realizado o check-in antes da chegada ao aeroporto, dirigiu-se ao embarque pretendendo o despacho ou a entrada forçada na aeronave com 3 bagagens (mochila, mala de mão e pacote, que deveria ser despachado). Negativa legítima. art. 14, §3º, II, CPC. Culpa exclusiva do consumidor. Danos morais. Não ocorrência. Todos os fatos que se sucederam tiveram como origem o atraso do autor ao chegar ao aeroporto. Tumulto no embarque comprovado por vídeo trazido pelo próprio autor. Retirada da aeronave por representação do piloto por ofensa à tripulação. Postura do autor não condizente com a de quem em viagem de trabalho, como representante da Universidade de Campinas. Sentença reformada. Sucumbência readequada. Recurso provido