Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E VIOLÊNCIA POLICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. HIPÓTESE DE PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE NÃO SE AMOLDA A HIPÓTESE EM FACE DA PROPORCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONJECTURAS ABSTRATAS. RELAÇÃO OU CONTATO DO PACIENTE COM TESTEMUNHA A INDICAR POSSÍVEL INTIMIDAÇÃO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS A ESSE RESPEITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA. AUSÊNCIA DE MORADIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ESTABELECE A RIGIDEZ DE UMA CONSTRIÇÃO LIBERTÁRIA. art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL NO JUÍZO CRIMINAL COM O PROPÓSITO DE INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES. art. 282, S I E II, E art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.VISLUMBRA-SE QUE A ADOÇÃO DESSA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA A PRISÃO, POR ORA, TEM O CONDÃO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES JUDICIAIS E A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DA ORDEM E RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.