Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Descumprimento das condições impostas no regime aberto e cometimento de novo delito pelo sentenciado no seu curso. Pretensão defensiva de reforma da decisão que determinou a regressão do apenado ao regime semiaberto e reconheceu a prática de falta grave, com a perda de 1/3 de dias de pena remidos. Superveniência de sentença que extinguiu a pena privativa de liberdade diante de seu integral cumprimento. Perda de objeto do agravo. Recurso prejudicado.... (Continua)