Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Tamara Ferreira de Andrade Alves contra decisão interlocutória que reconheceu a prescrição da execução de multa cominatória em ação de obrigação de fazer contra o Município de Franca e outro. ... ()
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