Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLEMENTAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO DA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM).

Sentença de improcedência. Previsão na Lei estadual 9.537/2021, que inseriu o art. 19-A à lei estadual 279/1979. Natureza pro labore faciendo. As gratificações com esta natureza somente são pagas em razão do efetivo exercício da função, motivo pelo qual não são extensíveis aos inativos. Expressa menção no art. 10, da lei estadual 279/1979, que apenas o militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus à pretendida gratificação. Militares que se encontravam na reserva por ocasião do advento da lei 9.537/2021, foram excluídos da percepção da GRAM. Apelante que ingressou nos quadros da Polícia Militar em 17/02/1986 e se aposentou em 04/11/2008. Vedação da acumulação de adicional de inatividade e da GRAM. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)