Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c./c. restituição de valores. Prestação de serviços de água e esgoto. Proporcionalidade da cobrança de tarifa de coleta e de tratamento de esgoto sobre a integralidade do volume de água fornecido. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Pretensão da Autora de que a tarifa de esgoto corresponda à exata contraprestação do serviço de fornecimento de água, pugnando pela restituição de valores pagos. Matéria pacificada nesta Corte por meio da tese jurídica fixada no IRDR 0043917- 79.2017.8.26.0000 (Tema 20) que fixou a seguinte tese: «Para efeito de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP". 2. Diante da tese fixada, rejeita-se a alegação da apelante de que o preço do serviço de coleta de esgoto deve corresponder a 80% do volume de água fornecido.  Critério de cálculo expressamente contido no Regulamento anexo ao Decreto Estadual 41.446/96. Adoção de volume que não é o único na composição da tarifa. O cálculo que resulta na cobrança da tarifa de esgoto sobre a integralidade do volume de água envolve outros critérios além do volume de efluentes, motivo pelo qual não prospera pretensão à alteração da proporção prevista no art. 5º do regulamento. Julgamento do IRDR, dotado de efeito vinculante, nos termos do CPC, art. 985, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO