Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DO LIMITE DE PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 6.064/2016.

Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento a apelo interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da complementação de 140 pontos sobre a Gratificação de Produtividade pela Fiscalização de Atividades Econômicas, instituída pelo art. 2º da Lei Municipal 6.064/2016, com incorporação na aposentadoria havida em 2022. ... (Continua)