Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CORRETO JUÍZO DE CENSURA. POSSIBILIDIDADE DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 13, por três vezes, e art. 147, c/c art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. A vítima não prestou declarações em juízo. O Réu exerceu o Direito ao silêncio. Judicializadas, mediante o contraditório e ampla defesa, as peças informativas do Inquérito Policial adquirem a natureza de prova nos termos do CPP, art. 155. Comprovada a materialidade do delito de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica. Declarações da vítima, em sede policial, corroboradas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, e depoimentos das testemunhas policiais. A vítima não se retratou em audiência especial. Delito de ação pública incondicionada. A vítima ter se recusado a prestar declarações em juízo não afasta a pretensão estatal. A conduta do réu, ex-companheiro da vítima é típica, antijurídica e culpável, nos termos do art. 129, § 13 do CP n/f da Lei 11.340/06. Crime de ameaça comprovado. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de lesão corporal. Liame volitivo entre os delitos, demonstra o entrelaçamento dos atos criminosos, a conduta posterior é um desdobramento da anterior. Retificados juízos de condenação e tipicidade. Ajustes dosimétricos. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e de concessão de sursis. Regime prisional mantido. Possibilidade de condenação para reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Quantum fixado poderá ser questionado no juízo cível competente, quando da liquidação da sentença penal condenatória. Parcial provimento do apelo defensivo.... (Continua)