Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra bloqueio efetivado em contas bancárias de sua titularidade de natureza salarial em valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Subsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação, porquanto comprovada que a manutenção da constrição acarretaria prejuízo à subsistência da agravante e de suas dependentes. ... (Continua)