Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução de alimentos entre ex-cônjuges. Decisão que fixou multa para o caso de descumprimento de obrigação fixada em acórdão que havia julgado agravo de instrumento relacionado à contratação de plano de saúde pelo réu, ora agravante. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Preclusão da decisão agravada. Intempestividade. Recurso não conhecido.