Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Injúria racial (art. 140, §3º, CP) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituindo a pena corporal por pena de prestação pecuniária, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Proferimento de ofensa, em razão de cor e raça, com evidente intenção de atingir a honra subjetiva da vítima - Ausência da hipótese prevista no art. 140, § 1º, I, do CP - - Pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Regime inicial aberto mantido - Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos operada na origem. ... (Continua)