Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2018 e 2019. Decisão que rejeitou impugnação à penhora, em razão da intempestividade do pedido. Insurgência do devedor. Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Juízo a quo que não analisou o mérito da impugnação à penhora oferecida, ou seja, não houve a análise da questão referente à impenhorabilidade dos valores e da ilegalidade da cobrança por inexistência do fato gerador. As razões recursais, entretanto, nada dizem a respeito da tempestividade da impugnação à penhora, alegando a recorrente que a referida cobrança está lastreada em débitos inexistentes e que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV, sendo certo que tais matérias sequer foram analisadas pela r. decisão recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e desta. C. Corte Estadual. Recurso não conhecido