Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO/INSUMO - MENOR QUE NECESSITA DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL - PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INSTITUTO DA CONFUSÃO.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário aos seus cidadãos. Súmula 65/TJRJ. A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo, consoante Súmula 115/TJRJ. O polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes públicos solidários. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal na tese firmada no Tema 793. Nada obsta, contudo, que o ente público recorrente busque o ressarcimento pelo ônus financeiro suportado. Fórmulas alimentares estão compreendidas na prestação unificada de saúde, conforme orientação contida na Súmula 179 deste Tribunal de Justiça. Pequeno reparo no julgado, em reexame necessário, a fim de afastar a condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual 3.350/90. |Impossibilidade. Súmula 76/TJERJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)