Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação de cobrança, cujo objeto consiste em direito reconhecido em sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, reconheceu seu direito a perceber complementação de pensão previdenciária, com fundamento nas Leis Estaduais nos 4.819/58 e 200/74, benefício negado na esfera administrativa. Pensionista (viúva) de ex-empregado inativo da antiga FEPASA e beneficiário de complementação de aposentadoria paga pelo Estado de São Paulo, nos termos das Leis Estaduais nos 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58. Sentença de procedência. Impetração de mandado de segurança é causa interruptiva de fluxo prescricional. Coisa julgada. Inocorrência de prescrição. Sentença mantida a fim de condenar o requerido a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, as prestações pretéritas/vencidas no período quinquenal anterior ao «Mandamus". Apelação e Reexame necessário, considerado interposto, desprovidos