Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO EXECUTADO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE PERÍCIA CONDOMINIAL POR AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DEVERIA TER SIDO REALIZADA NA MODALIDADE DIRETA E DE QUE NÃO HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A DATA DA DILIGÊNCIA. EXECUTADO QUE, REITERADAMENTE, CRIA EMBARAÇOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE PERMITE A AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO VÁLIDA, VISTO QUE A CARTA DE AVISO DE RECEBIMENTO FOI DEVIDAMENTE ASSINADA POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM QUE MORA O EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §4, CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.