Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em Exame. 1. O autor afirma que teve seu nome inserido em cadastro de proteção ao crédito mantido pela ré, sem a devida comunicação prévia (CDC, art. 43, § 2º; Súmula 359/STJ). Alega que as notificações apresentadas pela ré não se relacionam com o débito em questão e que não houve comprovação de recebimento por ele. Busca a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. ... (Continua)