Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. 1.

No caso em apreço, embora os recorrentes apontem suposta violação dos critérios para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em parcela única no importe de R$11.204,00, observa-se que o arbitramento levou em consideração que a «autora não conseguirá restabelecer totalmente suas condições de trabalho nas proporções anteriores a lesão, situação que reforça a necessidade de pensionamento, diante da redução parcial e permanente da capacidade laborativa, hipótese insuscetível de reapreciação por esta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 2. Por fim, não obstante suscitem violação dos arts. 944, parágrafo único, e 950 do Código Civil, os recorrentes não demonstram em que medida o valor arbitrado superaria a extensão do dano, limitando-se a apenas reproduzir o teor dos dispositivos legais suscitados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)