Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU A EFETIVA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FORMALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS, QUANDO DO SEU INGRESSO EM NOVO PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA SEJA INCONTESTE QUE A POSTULANTE MANTEVE CONTATO COM A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS PARA A REALIZAÇÃO DE MUDANÇA DE PLANO DE SAÚDE SEM IMPOSIÇÃO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA E HAJA RECEBIDO INFORMAÇÕES DE QUE TERIA COBERTURA IMEDIATA, INCLUSIVE, PARA O PROCEDIMENTO DE PARTO, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, DEIXOU DE COMPROVAR QUE PREENCHEU, SUBSCREVEU E ENTREGOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE MOBILIDADE PARA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS, CONSISTENTES NA COMPROVAÇÃO DE ELEGIBILIDADE, NO ¿PEDIDO PARA FINS DE MOBILIDADE PARA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS¿ E NA ¿PROPOSTA DE ADESÃO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS¿, EMBORA TENHA SIDO INSTADA PARA TAL DESIDERATO. 4. PARTE AUTORA QUE, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS ACIMA INDIVIDUALIZADOS, LIMITOU-SE A APRESENTAR PRINTS DE CONVERSAS MANTIDAS COM A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, DENOMINANDO-OS DE MERAS ¿TRATATIVAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO COM A QUALICORP RELATIVA À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA¿, SEM ALUDIR A EVENTUAL ENCAMINHAMENTO DOS RESPECTIVOS FORMULÁRIOS COMPLETADOS E FIRMADOS, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE AS INDIGITADAS NEGOCIAÇÕES NÃO FORAM CONCLUÍDAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À FORMALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. 5. APLICÁVEL À SOLUÇÃO DA QUESTÃO LITIGIOSA O VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿. 6. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO É A DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A ALUDIDA PROVA (PROVA DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À FORMALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DE CARÊNCIA ¿ PROVA NEGATIVA) - E, TAMPOUCO, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA IMPOSSIBILITADA OU DIANTE DE EXTREMA DIFICULDADE DE PRODUZI-LA, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA LEI. 7. ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, IMPOSSIBILITADA ESTÁ A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEU FAVOR, EM OBSERVÂNCIA DO DOGMA DO NON REFORMATIO IN PEJUS. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ