Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação ajuizada na vigência do CPC/1973 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Regra de transição do CPC/2015, art. 1.056 aplicável - Inércia da exequente não configurada - Parte que realizou diligências efetivas no curso do processo, como pesquisas via Bacenjud, Infojud e Renajud, e requereu digitalização dos autos - Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921, pois não dotadas de efeito retroativo - Ausência de bens penhoráveis que não caracteriza inércia - Prescrição intercorrente não configurada - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)