Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.

A preliminar de cerceamento deve ser afastada, considerando que a prova pretendida pela instituição financeira em nada esclarecerá a situação dos fatos. Débito parcelado em duas vezes, diante de documento carreado aos autos e não impugnado. No mérito, as partes firmaram acordo para pagamento em duas parcelas. Apelado que arcou com o pagamento da primeira e não recebeu o boleto para pagamento da segunda. Negativação realizada pelo banco, que se mostra indevida. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma adequada e proporcional, diante dos precedentes desta Corte. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)