Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de busca e apreensão. Sentença extintiva com resolução de mérito, CPC, art. 487, II. Entendimento de ocorrência de prescrição. Recurso da financeira- assiste razão. Não se revela razoável revogar a liminar de busca e apreensão sob argumento de prescrição ante a ausência de intimação da parte devedora. Bem apreendido na data de 24/02/2012 nas mãos da genitora do réu. Réu que não se insurge em momento algum sobre tal imposição. Não restam dúvidas quanto à ciência do demandado em relação à apreensão do bem. Incabível reconhecer a prescrição nesse momento processual quando já consolidada a posse da moto. Revogação da liminar de um bem apreendido há mais de dez anos afronta o princípio da segurança jurídica. Imperiosa necessidade de anulação da sentença para determinar a convalidação da liminar de busca e apreensão e reconhecer a consolidação da posse do bem apreendido em favor do autor. Inversão da sucumbência. Provimento do recurso.... (Continua)