Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - art. 217-A C/C art. 226, II E art. 213§1º C/C art. 226, II N/F DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 26 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VITIMA - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA.. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - AUSENCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE A AMPARAR A CONDUTA DO ACUSADO, PADRASTO DA VITIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO -DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO