Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -
Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) - Município de São Paulo - Exercícios de 2003 a 2005 - Extinção parcial da execução - Contratação de empresa sob regime privado para a prestação de serviços de coleta por se enquadrar como grande geradora de resíduos nos termos da legislação municipal vigente à época dos fatos - Lei Municipal 13.478/2002 - Ausência de fato gerador - Infração de obrigação acessória - Precedente desta C. Turma Julgadora - Recurso da embargante provido, com reforma da sentença. Recurso da Municipalidade desprovido.... ()
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