Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Promitente comprador que celebrou contrato de cessão de direitos com terceiro. Cessionária que apresenta exceção de usucapião especial urbana. Requisitos que, a princípio, estariam atendidos. Inteligência do CCB, art. 1.240. Pleito para transcrição da sentença no Registro Competente. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação própria, com estrita observância de procedimento específico. Medida que assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)