Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo de Instrumento. Decisão que reduziu o valor da multa cominatória. Redução adequada e de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que reduziu o valor da multa cominatória. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a redução da multa cominatória pelo juízo de origem foi adequada e se respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e, (ii) se cabe a condenação do agravado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O juízo de origem agiu corretamente ao reduzir a multa, considerando-a excessiva. Decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, que preconiza a fixação da multa respeitando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Não cabimento de condenação do agravado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão agravada, que determinou a adequação do pedido de cumprimento de sentença, mantida. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536, §1º, 537, caput; CC, art. 413 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.288.003/R