Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL EM HASTA PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Recurso do executado-embargante - Alegação de que os débitos objeto da execução são anteriores à data da imissão na posse do imóvel arrematado - Descabimento - Arrematante de imóvel em hasta pública é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem - Débitos de responsabilidade do arrematante a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse - Inteligência do art. 903, do diploma processual civil - Entendimento do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Higidez do título executivo - Liquidez, certeza e exigibilidade - Sentença mantida - Embargos improcedentes - Verba honorária não majorada, posto que fixada em patamar máximo - Recurso não provido... (Continua)