Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de execução de título extrajudicial 1001619-68.2025.8.26.0002, proposta em virtude de inadimplemento de dívida confessada em instrumento particular, no valor atualizado de R$ 847.525,02. O juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado) declinou da competência para o Foro Central da Capital (suscitante), devido ao valor da causa ultrapassar 500 salários mínimos. ... ()
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