Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - ART 40 DA LEF - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, em que o juízo singular extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Tema 566 do STJ. Intimação da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 40, §4º, da LEF. O princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da cooperação, consistente em uma das mais modernas vertentes axiológicas do processo civil. Exequente que durante o trâmite do feito não indicou meios efetivos para satisfação do crédito exequendo. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)