Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. AUTORA E RÉU CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVÓRCIO DECRETADO EM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO MÉRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR À GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA; DETERMINAR A PARTILHA DOS IMÓVEIS, DOS VEÍCULOS, DOS SALDOS DE TODAS AS CONTAS, DO SALDO DA CONTA DO FGTS, BEM COMO DAS COTAS SOCIAIS, RENDIMENTOS E FRUTOS DECORRENTES DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS PELO RÉU DURANTE A RELAÇÃO CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS SUPOSTAMENTE GUARNECIDOS PELOS IMÓVEIS QUE PERTENCEM ÀS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE DEFERIDA À AUTORA, A CONDENAÇÃO DESTA EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E EXCLUSÃO DAS COTAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DA PARTILHA DE BENS AO ARGUMENTO DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A ATIVIDADE INTELECTUAL. PRETENDE O RECORRENTE FAZER CRER QUE AS COTAS POSSUIRIAM NATUREZA DE «FERRAMENTAS DE TRABALHO, E QUE, PORTANTO, DEVERIAM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS MENSAIS DA AUTORA QUE, À ÉPOCA, ERAM DE CERCA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR MÊS. VALOR DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS A PARTILHA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEVE CONDUZIR À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, SOBRETUDO EM RAZÃO DE O APELANTE NÃO TER LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE TERIA HAVIDO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA APELADA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NO QUE TANGE ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS, PERCEBE-SE QUE SOMENTE FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS SUPOSTAMENTE GUARNECIDOS PELOS IMÓVEIS, OU SEJA, HOUVE SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO A LEGITIMAR A APLICAÇÃO DO P. ÚNICO DO CPC, art. 86, QUE PERMITE QUE, SE UM LITIGANTE SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS. POR FIM, COM RELAÇÃO ÀS COTAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS PELO RÉU DURANTE A RELAÇÃO CONJUGAL, COMO O JUÍZO DE ORIGEM MUITO BEM ESCLARECEU, AS COTAS SOCIETÁRIAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS DURANTE O PERÍODO DO CASAMENTO, EM RAZÃO DO SEU VALOR ECONÔMICO, DEVEM SER TIDAS COMO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.658 C/C ART. 1.660, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR AS COTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS DO RÉU COMO INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO A LEGITIMAR SUA EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. COTAS QUE REPRESENTAM PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA, COMPONDO O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ESTÃO INSCRITAS NA JUNTA COMERCIAL A ATRAIR AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, DISTINGUINDO-SE DAS SOCIEDADES SIMPLES, QUE SÃO INSCRITAS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.