Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual por inconformismo com a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo contribuinte. ... (Continua)