Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME OFERECIDA EM FACE DA RECORRIDA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - PELA LEITURA DA INICIAL (ID. 97550981 - AUTOS ORIGINÁRIOS), VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SEJA MODIFICADA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME, DIANTE DO NOTÓRIO DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 41 - QUEIXA-CRIME QUE IMPUTA AOS QUERELADOS O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A HONRA, EM POSTAGEM NO «INSTAGRAM, CONFORME FOTOS DA PUBLICAÇÃO

CONTUDO, A INICIAL ACUSATÓRIA SE LIMITA A TRANSCREVER OS TEXTOS DA PUBLICAÇÃO E, AO FINAL, OS TIPOS PENAIS PREVISTOS NOS ART. 138, 139 E 140 C/C 141, §1º, II E §2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - LOGO, PERCEBE-SE QUE A INAUGURAL DA QUEIXA- CRIME NÃO ATENDEU OS REQUISITOS AO SEU RECEBIMENTO, VISTO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E ELEMENTARES DOS CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NÃO ESTÃO DESCRITAS SEQUER INDIVIDUALIZADAS COM AS CONDUTAS, COM CLAREZA E PRECISÃO, A IMPEDIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA NÃO TENDO HAVIDO A NARRATIVA DO FATO DELITUOSO E DAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - PRECEDENTES DO C. STJ ELENCADOS NO ITEM 1 DA TESE DE 130 SOBRE CRIMES CONTRA A HONRA: E ASSIM QUE «1. PARA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO INTENTO POSITIVO E DELIBERADO DE OFENDER A HONRA ALHEIA (DOLO ESPECÍFICO), O DENOMINADO ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI - NO CASO EM TELA, O RECORRENTE, AO IMPUTAR OS CRIMES EM FACE DA QUERELADA, LIMITOU-SE A TRANSCREVER TRECHOS DAS PETIÇÕES JUNTAS, SEM DETALHAR, CONTUDO, AS CONDUTAS CRIMINOSAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS - QUEIXA-CRIME, APRESENTADA PELO RECORRENTE, QUE NÃO AS DESCREVE ADEQUADAMENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A R. DECISÃO QUE A REJEITOU, ANTE A SUA INÉPCIA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO.