Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEMANDANTE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA CORRETAMENTE INDEFERIDA. AUTOR, PESSOA IDOSA, QUE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE PERCEBER RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99 QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA PORQUE NÃO ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, EX VI O art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 05 (CINCO) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.