Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO QUE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PASSOU A INTEGRAR BASE TERRITORIAL DE OUTRA COMARCA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 47 E DO PROVIMENTO CSM 442/91. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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