Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 872.0232.7171.5109

1 - TJRJ GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EIS QUE OPOSTOS DENTRO DOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO PELO EXECUTADO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FERE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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