Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização movida por viúva de policial civil falecido em decorrência de Covid-19. Alegação de contaminação na delegacia onde laborava o servidor falecido, pela ausência de medidas preventivas. Responsabilidade civil do Estado. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação do nexo causal entre a alegada omissão estatal e os danos sofridos. Ausência de prova concreta da contaminação no ambiente de trabalho. Não se pode imputar responsabilidade do apelado, diante da ausência de elementos comprobatórios do nexo causal. Improcedência dos pedidos. Manutenção da sentença que é de rigor. Recurso não provido... (Continua)