Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Manutenção.

Malgrado a alegação de dificuldades financeiras, a documentação carreada aos autos não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. O balanço patrimonial apresentado pelo autor revela que, embora haja significativo passivo, também são elevados seus ativos circulantes, ostentando receitas operacionais milionárias. Apesar do anunciado prejuízo acumulado, o autor tem auferido receitas que lhe garantem o pagamento das custas e das despesas do processo (que deverão ser pagas e contabilizadas, também, como prejuízos; e que, aliás, não são elevadas). Afinal, descontrole administrativo e financeiro não justifica a isenção das custas processuais, cujo pagamento deverá ser efetuado e contabilizado como prejuízo. Anota-se que esta Corte tem reiterada e recentemente negado ao autor a almejada gratuidade. Agravo não provido