Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA.

Recurso de agravo em execução, interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da Execução, que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico e associação para o tráfico, julgados em duas ações penais, negando, portanto, a unificação das penas correspondentes. Pretensão de reforma da decisão, para que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos. Não assiste razão ao Agravante. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, não basta a presença dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 71, ou seja, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução dos delitos. É imprescindível que os crimes subsequentes sejam, de alguma forma, oportunizados ou facilitados pela prática do primeiro delito, isto porque, também deve estar presente o elemento subjetivo, comprovando-se a unidade de desígnios entre as ações criminosas. Esse é o entendimento esposado pela chamada Teoria Objetivo-Subjetiva, amplamente defendida pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, precedentes do STJ. No caso, não há qualquer relação de continuidade entre os delitos, os quais foram cometidos com desígnios autônomos. Ausência de vínculo subjetivo. Reiteração criminosa. Precedentes. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a decisão objeto do presente recurso.... (Continua)