Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 205, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). DÉBITO QUE ABRANGE PERÍODO DE PROPRIEDADE DO ATUAL E ANTIGO DONOS (ADQUIRENTES E INCORPORADORA). OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEMANDA POSTERIOR AO REGISTRO DA COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO ATUAL, RESSALVADA A VIA DE REGRESSO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.345. DISTINÇÃO COM A TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 886/STJ. PRESTAÇÕES VINCENDAS E VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO IMPLÍCITO. INCLUSÃO NO PRECEITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 323. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.