Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Com efeito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que os contratos que preveem a consignação em folha de pagamento devem limitar os descontos ao patamar de 30% da remuneração do devedor, excluídos do cálculo os descontos compulsórios, a fim de preservar o recebimento de valor que assegure a sua sobrevivência digna. Esta Colenda Corte alinhou-se a tal posicionamento, inclusive com a edição dos enunciados sumulares 200 e 295, cuja aplicação garantia a limitação dos descontos de forma ainda mais abrangente. Não se trata, ressalte-se, de descontos realizados em conta corrente, mas sim em folha de pagamento, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão hostilizada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)