Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SALIENTA QUE AS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA FORAM NULAS, POIS NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR, SENDO CERTO QUE A DECISÃO QUE A AUTORIZOU NÃO FOI FUNDAMENTADA. ARGUMENTA, OUTROSSIM, INEXISTIR ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE IDÔNEO PARA EMISSÃO DO JUÍZO DE CENSURA, SENDO CERTO QUE NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA DE VOZ. NOUTRA BANDA, SUSTENTA QUE A PENA FOI EXASPERADA DEMASIADAMENTE, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELO REDIMENSIONAMENTO.

nobre defesa suscita preliminares acerca da prova obtida através da interceptação telefônica. Além de o tema já ter sido analisado em segunda instância, na qual se ratificou a necessidade da medida para desbaratar o grupo, pelo que se pode notar, foi observado também o disposto no art. 93, IX da CF/88. Desse modo, a rediscussão da questão se mostra despropositada, notadamente sem que a defesa tenha se desincumbido de provar suas alegações, devendo ser descartada a hipótese de utilizar esta via como segunda oportunidade para apelação. ... (Continua)