Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato - Condenação - Recursos defensivos e ministerial - Matéria preliminar - Princípio do juiz natural observado - Reunião de inquéritos sob a jurisdição do Juízo que recebeu o mais antigo deles, por distribuição aleatória - Inocorrência de litispendência e inviabilidade de conexão dos feitos - Fatos diversos, contra vítimas distintas e imputados a réus diferentes - Desnecessidade de representação expressa e formal, seja porque não exigida ao tempo da formação da presente ação pena, seja porque tacitamente confirmada em mais de uma oportunidade por todas as vítimas - Cerceamento de defesa inocorrente - Plena oportunidade de acesso e produção probatória, seja em relação aos arquivos digitais periciados, seja na realização da audiência telepresencial - Fundamentação adequada e condizente com os ditames legais em relação à homologação de todos os acordos de delação celebrados nos autos - Alegações preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral e documental incriminadora - Conduta que supera o «estelionato judicial - Ingresso de ações cíveis à revelia das clientes, com procurações obtidas por meio de ardil e com uso de assinatura falsificada - - Dolo evidenciado - Operação policial que frustrou o andamento das ações, caracterizando-se a forma tentada - Continuidade delitiva devidamente justificada - Falsificação que constituiu mero meio material para o obtenção da vantagem pretendida - Condenação, tal como lançada na sentença, irrepreensível - Penas-base exasperadas em razão das circunstâncias particularmente reprováveis - Agravamento pela reincidência - Redução pela tentativa na fração intermediária, compatível com o iter criminis percorrido - Aumento pela continuidade delitiva no patamar máximo conforme ao critério objetivo relativo ao número de crimes praticados - Regimes iniciais bem justificados na origem - Inadequação de substituição ou sursis - Inviabilidade de fixação de valor de indenização por danos materiais e morais coletivos - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo material e de contraditório específico - Precedentes - Recursos desprovidos... (Continua)