Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Empresa ré que não comprovou a higidez da contratação eletrônica do empréstimo pessoal. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Reparação arbitrada em patamar razoável. Fixação compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Restituição de valores que deverá se dar de forma dobrada, de acordo com o entendimento do STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Desnecessidade da comprovação de má-fé para a devolução de valores de forma dobrada. Juntada extemporânea de documentos. Inadmissibilidade. Gravação do diálogo supostamente travado entre a autora e preposta da ré que não só poderiam ter sido juntados anteriormente, como também não provam fato ocorrido após a propositura da ação. Ausência de demonstração da existência de motivo que impedisse a sua apresentação no momento oportuno. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)