Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. INSTRUÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS.

Sabe-se que os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto - como a complexidade da ação penal, a pluralidade de denunciados e a necessidade de se deprecar a realização dos atos processuais, dentre outras -, desde que sejam observados os limites da razoabilidade, em atenção ao CF/88, art. 5º, LXXVIII, inserido na Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)