Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DO ARRESTO E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXECUÇÃO QUE FOI SUSPENSA EM ABRIL DE 2020. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA APÓS FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 567 DO STJ. NÃO HOUVE O DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS FINDO O PRAZO DA SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA DO ATO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. ARRESTO CABÍVEL, NOS TERMOS DO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CERTO QUE, PARA TAL, NÃO SE EXIGE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.