Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -
Sentença Extra-Petita - Ocorrência - Sentença anulada - Julgamento pelo Tribunal - Possibilidade - CPC, art. 1.013, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote